SANEAMENTO BÁSICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL – OS REFLEXOS DA DESIGUALDADE SOCIAL E A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

Considerando o fato de que na atual conjuntura político-econômico-social a implementação de políticas públicas, no que concerne ao saneamento básico (em suas múltiplas vertentes), é um dos deveres do Estado para com a população brasileira, o presente estudo, em linhas gerais, traz à luz, de forma concatenada (por meio das seções aqui propostas), os entraves enfrentados pelo Estado no que tange ao cumprimento de políticas públicas brasileiras eficazes e eficientes em discrepância com o Direito Constitucionalmente Consagrado da Dignidade da Pessoa Humana. Para tanto, a fim de obtermos consolidações acerca da presente abordagem temática, teóricometodologicamente, recorremo-nos às pesquisas de Doutrinas pátrias, Jurisprudências e artigos científicos, dentre outros. Partimos da hipótese de que a omissão do Estado, no papel de detentor da responsabilidade de promoção à saúde, em relação às condições eficazes e eficientes de saneamento básico, pode acarretar em uma série de problemáticas, como, por exemplo, a transmissão de doenças infectocontagiosas, atingindo, dessa feita, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.