BREVE ESTUDO SOBRE A LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente artigo aborda a Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. Preliminarmente foi abordado o aspecto histórico partindo de sua motivação inicial, quando na oportunidade o Brasil foi compelido pela OEA a buscar mecanismos de controle da violência doméstica, cenário que ensejou a promulgação da lei em estudo. Superado o debate histórico, o artigo passa a apontar aspectos importantes da referida lei, dando ênfase ao procedimento especial aplicado aos crimes relacionados a temática, além das atualizações mais recentes e suas implicações no mundo jurídico.  Por fim, o presente aborda ainda, alguns pontos que geraram controvérsias no mundo jurídico, inclusive com posterior formulação de súmulas, pelos Tribunais Superiores sobre os aludidos temas.