GUARDA COMPARTILHADA E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31996Palabras clave:
Guarda compartilhada, Melhor interesse da criança, Jurisprudência, Lei nº 13.058/2014, Proteção integralResumen
Este artigo analisa como o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça do Paraná, São Paulo e Distrito Federal aplicaram o princípio do melhor interesse da criança nas decisões de guarda compartilhada envolvendo filhos menores de 12 anos, no período de 2018 a 2023. O problema central investiga como os tribunais resolvem a tensão entre a regra legal da guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, §2º, do Código Civil com redação da Lei nº 13.058/2014, e a filtragem pelo melhor interesse. A metodologia consistiu em revisão integrativa de literatura nas bases SCOPUS, JSTOR, STJ, TJPR, TJSP e TJDFT, com protocolo estruturado em PICO e amostra final de 6 acórdãos, sendo 5 do recorte 2018-2023 e 1 complementar de 2026. Os resultados evidenciam três categorias: C1 - aplicação substantiva que afasta a regra por risco concreto, C2 - aplicação formal que mantém a regra mesmo com desacordo parental, e C3 - casos de tensão normativa. Constatou-se que o STJ pacificou que conflito não afasta a guarda, exigindo prova de inaptidão, violência doméstica com medida protetiva ou alienação parental grave. Como produto, propõe-se protocolo orientativo com alteração legislativa, criação de núcleo psicossocial e fixação obrigatória de lar de referência e plano de convivência.
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