A INCERTEZA TÉCNICA E A HERMENÊUTICA JURÍDICO-PENAL NA CIBERSEGURANÇA: ANÁLISE DOGMÁTICA E TECNOLÓGICA DO INCIDENTE DE REDES NA UNITEL SOB A ÓTICA DA GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DO DIREITO PENAL ECONÓMICO ANGOLANO

Resumo

Esse artigo buscou analisar a complexa intersecção entre a investigação forense computacional e a hermenêutica jurídico-penal no âmbito dos crimes cibernéticos contra infraestruturas críticas de informação. Tomando como estudo de caso a interrupção massiva de serviços sofrida pela operadora UNITEL em Angola, o trabalho examina o hiato epistemológico entre o tempo de resposta da engenharia informática caraterizado pela incerteza inicial e opacidade dos rastos digitais e a exigência de imputação causal e subjetiva do Direito Penal Económico. A metodologia adotou uma abordagem qualitativa, exploratória e analítico-dedutiva, combinando revisão documental e análise dogmático-tecnológica do quadro legislativo angolano. Os resultados demonstram que a elaboração e interpretação da Lei dos Crimes Cibernéticos angolana por juristas sem acoplagem técnica com a Governança de Tecnologias de Informação (TI) resulta em riscos de desfasamento tipológico, ineficácia punitiva e violações às garantias processuais basilares. Conclui-se pela urgência de formulação de um modelo de hermenêutica interdisciplinar que integre os padrões internacionais de cibersegurança e a prova digital ao devido processo penal em Angola.