CONFLITOS E CONQUISTAS: DESAFIOS SOCIAIS E LEGAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Resumo

Este estudo investiga o uso do desacato como uma ferramenta de opressão policial nas comunidades de baixa renda no Brasil. O primeiro capítulo contextualiza a realidade dessas comunidades, destacando a falta de acesso a serviços básicos e a presença do poder de polícia, muitas vezes exercido de forma autoritária pela Polícia Militar. O segundo capítulo explora a definição jurídica do crime de desacato, sua aplicação e as controvérsias em torno de sua constitucionalidade. Apresenta-se também a distinção entre crítica legítima e ofensa a funcionários públicos, ressaltando as interpretações divergentes sobre a possibilidade de funcionários públicos cometerem desacato. O terceiro capítulo analisa casos concretos de uso abusivo do desacato pela polícia, evidenciando a disparidade na aplicação da lei entre comunidades de baixa renda e áreas mais privilegiadas. Além disso, discute-se como a criminalização do desacato viola os direitos humanos e restringe a liberdade de expressão, especialmente durante manifestações populares. O estudo conclui que é fundamental garantir uma aplicação igualitária da lei e buscar alternativas à criminalização do desacato, promovendo a reparação civil em casos de ofensas ou agressões, em vez de usar o desacato como pretexto para infligir mais violência. Essa abordagem busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, e promover uma atuação policial mais justa e democrática.