O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026

Resumo

A Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, regulamenta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e disciplina a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), consolidando um novo marco normativo para a educação especial no Brasil. Este artigo analisa, sob perspectiva jurídico-pedagógica, as diretrizes operacionais estabelecidas pela Portaria, com ênfase no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Trata-se de pesquisa documental e qualitativa, cujo corpus reúne o texto integral da Portaria, do decreto que a fundamenta e da legislação correlata, articulados à literatura acadêmica sobre AEE e sobre o profissional de apoio escolar. A análise mostra que a Portaria consolida avanços relevantes — a vedação à exigência de laudo médico para a matrícula e a oferta do AEE, a extensão do atendimento à primeira infância, a exigência de documentos pedagógicos individualizados (PAEE e PEI) e uma nova estrutura de governança federativa para a formação continuada. Ao mesmo tempo, aparecem desafios de implementação já conhecidos da literatura, como a precarização histórica do trabalho do profissional de apoio escolar e os prazos ainda longos para adequação das redes de ensino. Conclui-se que a efetividade da nova política depende menos do texto normativo em si e mais das condições concretas de sua execução nos sistemas de ensino.