GOVERNANÇA PREVENTIVA E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE NO TRABALHO POLICIAL: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS INAUGURAIS DA PORTARIA Nº 001/2025-PMAM

Resumo

A prevenção do assédio moral e do assédio sexual tem assumido crescente relevância nas agendas contemporâneas de governança institucional, integridade organizacional e proteção da dignidade humana no trabalho, especialmente em organizações caracterizadas por elevada hierarquização funcional e complexidade organizacional. Nesse contexto, a Polícia Militar do Amazonas instituiu, por meio da Portaria Normativa nº 001/2025/CMT G/PMAM, a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no âmbito da Corporação. O presente estudo integra uma série composta por três artigos científicos interdependentes dedicados à análise integral da referida normativa. Esta primeira investigação teve como objetivo analisar os dispositivos inaugurais da Portaria, compreendendo sua estrutura geral, seus considerandos, o artigo 1º e o respectivo parágrafo único, buscando identificar os fundamentos normativos, a finalidade institucional e a abrangência da política implementada. Trata-se de pesquisa qualitativa, documental, descritivo-analítica e crítico-interpretativa, desenvolvida a partir da análise da Portaria nº 001/2025-PMAM. A investigação foi conduzida mediante análise documental crítica, fundamentada na literatura sobre governança pública, administração pública, integridade organizacional, gestão de riscos e proteção da dignidade no trabalho. Os resultados demonstraram que os dispositivos inaugurais da norma estabelecem uma arquitetura normativa alinhada aos referenciais contemporâneos de governança preventiva, ao reconhecer o assédio moral e o assédio sexual como fenômenos relacionados aos riscos psicossociais e ao instituir como finalidade da política a promoção de ambiente de trabalho digno, saudável, seguro e sustentável. Verificou-se ainda que a ampliação da abrangência subjetiva, espacial e tecnológica da política fortalece seu potencial protetivo e sua aderência às transformações contemporâneas das relações de trabalho. Conclui-se que os fundamentos inaugurais da Portaria nº 001/2025-PMAM constituem base normativa consistente para o desenvolvimento de uma política institucional de caráter preventivo, contribuindo para o fortalecimento da governança organizacional e da proteção da dignidade humana no contexto policial.