CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ERA DIGITAL: INOVAÇÕES DA LEI 14.133/2021 E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resumo

Este artigo analisa as inovações da Lei nº 14.133/2021, o novo marco legal para licitações e contratos administrativos no Brasil. A legislação busca maior eficiência, transparência, segurança jurídica e alinhamento com a era digital nas contratações públicas. O estudo examina como a transformação digital da gestão pública influencia a aplicação da lei, especialmente via plataformas eletrônicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e a modernização dos processos. Entre os avanços, destacam-se a simplificação dos procedimentos licitatórios, a introdução de novas modalidades, como o diálogo competitivo e a valorização da contratação integrada. Aborda também as mudanças nos contratos administrativos, enfatizando a flexibilidade das cláusulas, a revisão e rescisão em casos excepcionais, e a ampliação do uso de meios digitais na execução. Por meio de análise qualitativa e crítica, o artigo discute os impactos dessas inovações na gestão pública municipal, considerando a eficiência na execução de obras e serviços, a redução de custos, o fortalecimento da governança e os desafios de adaptação. Busca-se, assim, contribuir para o entendimento das transformações da Lei nº 14.133/2021, destacando suas repercussões práticas e a importância de uma gestão pública municipal mais moderna, digital e eficaz.