ASSIMETRIA DOS INCENTIVOS À INTERIORIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS: IMPACTOS GERENCIAIS E A BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL

Resumo

A segurança pública no Estado do Amazonas enfrenta o desafio estrutural do extremo isolamento logístico, agravado por vulnerabilidades climáticas severas que elevam drasticamente o custo de vida em municípios do interior. O presente artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica do Direito Administrativo, a assimetria jurídica nas políticas de compensação territorial entre a Polícia Civil (PCAM) e a Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão documental, cruzando diplomas legais estaduais e federais com a doutrina administrativa. Os resultados evidenciam que, enquanto a PCAM foi contemplada com uma indenização geográfica percentual e progressiva atrelada ao grau de isolamento (propter loci), a PMAM mantém-se regida por um auxílio-moradia de valor nominal fixo e estático. A adoção de tratamentos normativos díspares pelo Estado para corporações coirmãs, submetidas aos mesmos custos operacionais e territoriais, configura uma clara quebra do Princípio da Isonomia Material. Conclui-se que o atual descompasso normativo compromete a equidade institucional e descaracteriza a natureza compensatória do benefício. O estudo sugere a reestruturação do auxílio militar para um modelo percentual isonômico (10%, 20% e 30%), inspirado nos paradigmas consolidados da própria PCAM, da Indenização de Fronteira federal e do Estado de Roraima.