HERANÇA DIGITAL E DIREITO SUCESSÓRIO NO BRASIL: A TRANSMISSIBILIDADE DOS BENS VIRTUAIS

Resumo

Este artigo busca evidenciar e discutir a necessidade de estabelecer critérios claros para a sucessão de bens digitais, além de ampliar o debate sobre sua caracterização patrimonial. Aborda-se a lacuna jurídica existente e como ela pode acentuar a insegurança jurídica, impactando tanto a divisão patrimonial quanto os direitos dos herdeiros. Para atingir esse objetivo, adotou-se uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de conteúdo de artigos científicos, obras doutrinárias e legislações nacionais e internacionais, a fim de compreender e descrever o tema de forma aprofundada. Os principais resultados demonstram que a aplicação das normas sucessórias tradicionais não é plenamente eficaz para abarcar a dinâmica dos ativos digitais, gerando lacunas interpretativas e complicando a resolução de conflitos sucessórios. Além disso, a falta de regulamentação específica permite que plataformas digitais imponham restrições contratuais, limitando o acesso dos herdeiros e agravando a insegurança jurídica. Conclui-se, portanto, ser essencial que o Direito acompanhe a evolução tecnológica e estabeleça parâmetros mais definidos, assegurando a proteção legal dos envolvidos.