A PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA NO BRASIL: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E DISPUTAS PROFISSIONAIS SOB A ÓTICA DA REGULAMENTAÇÃO

Resumo

Este artigo buscou analisar os avanços, limitações e disputas profissionais que permeiam a prescrição farmacêutica no Brasil, considerando seus marcos regulatórios, desafios jurídicos e impactos para a prática clínica. Para isso, realizou-se uma Revisão Integrativa da Literatura, seguindo as recomendações do protocolo PRISMA. A busca foi conduzida nas bases SciELO, PubMed, LILACS (BVS) e Google Acadêmico, utilizando descritores em português e inglês. Foram incluídos artigos completos publicados entre 2015 e 2025 que abordassem a prescrição farmacêutica, sua regulamentação, efeitos clínicos e controvérsias profissionais. Após triagem de 624 registros, 27 estudos atenderam aos critérios e compuseram a análise qualitativa. Os resultados evidenciam que a prescrição farmacêutica contribui para o uso racional de medicamentos, melhora da adesão terapêutica, redução de eventos adversos e fortalecimento do cuidado clínico nas farmácias comunitárias. Contudo, persistem obstáculos importantes, como insuficiência de qualificação clínica entre profissionais, lacunas estruturais nos serviços, baixa adesão da população ao retorno clínico e disputas corporativas que influenciam políticas regulatórias. A suspensão judicial da Resolução CFF nº 586/2013 revelou fragilidades normativas e reforçou a necessidade de critérios rigorosos de certificação, como o Registro de Qualificação Especial (RQE). Conclui-se que o avanço da prescrição farmacêutica demanda governança regulatória, competência técnica certificada e integração multiprofissional para garantir segurança ao paciente e efetividade no cuidado.