A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Resumo

A violência doméstica contra a mulher representa uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil, refletindo desigualdades estruturais de gênero e falhas na proteção institucional. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para enfrentar esse problema, instituindo medidas protetivas de urgência. Contudo, apesar dos avanços legais, a reincidência de casos e o descumprimento dessas medidas ainda são preocupantes. No Distrito Federal e Entorno, os números revelam a dimensão do problema: somente em 2024, foram registrados 27.603 processos relacionados à violência doméstica, com a concessão de 8.871 medidas protetivas de urgência até julho do mesmo ano. Diante desse cenário, este trabalho tem como objetivo avaliar a efetividade das medidas protetivas de urgência na prevenção da violência doméstica na região, buscando compreender em que medida elas têm garantido a segurança das mulheres. Para tanto, serão analisados os índices de reincidência, os desafios enfrentados pelas autoridades na implementação e fiscalização das medidas, bem como a percepção de profissionais da área jurídica sobre sua eficácia. A pesquisa, de natureza qualitativa e descritiva, pretende ainda propor recomendações jurídicas e institucionais voltadas ao aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.