VENDA CASADA E PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO BRASIL

Resumo

Para iniciarmos esta análise, é fundamental compreender o contexto da proteção constitucional e legal das imunidades parlamentares no Brasil, tomando como marco o artigo 53 da Constituição Federal de 1988, que garante aos membros do Congresso Nacional prerrogativas específicas no exercício do mandato. Essas imunidades, tanto material quanto formal, foram instituídas para preservar a independência e o livre exercício das funções legislativas, evitando pressões indevidas dos demais Poderes. Entretanto, recentes propostas de alteração, como a denominada PEC da Blindagem, reacendem o debate sobre os limites dessas garantias e o risco de retrocesso democrático caso se amplie o distanciamento entre representantes e representados. Agora que estabelecemos a origem e os objetivos deste artigo, cabe discutir como as propostas de reforma constitucional vêm impactando o equilíbrio entre autonomia parlamentar, transparência e responsabilização política, especialmente diante da possibilidade de restabelecimento do voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares. Focaremos em três aspectos principais: imunidades parlamentares e seus fundamentos constitucionais, com análise das prerrogativas conferidas pelo artigo 53 da Constituição e seus limites frente aos princípios republicano, da moralidade e da igualdade; o voto secreto e a transparência institucional, examinando as implicações democráticas da PEC da Blindagem e o confronto entre o sigilo do voto e o dever constitucional de publicidade dos atos públicos; e a responsabilidade e o controle político, refletindo sobre o papel do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público e da sociedade civil na contenção de eventuais abusos das prerrogativas parlamentares. Por fim, apresentaremos de modo claro e objetivo os impactos dessas reformas sobre o funcionamento do Estado Democrático de Direito, convidando o leitor a refletir sobre os desafios, tensões e consequências institucionais de se alterar garantias constitucionais historicamente destinadas à proteção da democracia, mas que, em determinados contextos, podem se converter em instrumentos de impunidade política.