O IMPACTO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO: DESAFIOS ÉTICOS E REGULATÓRIOS

Resumo

A presença crescente de sistemas de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário tem alterado, de maneira às vezes sutil e outras nem tanto, a forma como rotinas internas e decisões são construídas. Esse movimento, que costuma ser apresentado como inevitável, suscita dúvidas legítimas sobre seus efeitos na estrutura institucional e na própria ideia de justiça. Neste artigo, parte-se de uma leitura qualitativa de estudos recentes, documentos oficiais, relatórios técnicos e normas nacionais e internacionais para mapear como essas tecnologias vêm sendo incorporadas e quais tensões emergem nesse processo. Interessa observar tanto os usos mais simples - organização de dados, triagem processual - quanto aqueles que se aproximam da tomada de decisão, onde surgem questões delicadas: opacidade de modelos, risco de vieses, impacto na autonomia judicial e as responsabilidades que recaem sobre instituições públicas. A análise sugere que a IA pode contribuir para uma gestão mais racional do Judiciário, mas apenas quando submetida a arranjos de governança que não tratem o algoritmo como uma verdade absoluta. Em última instância, proteger direitos fundamentais impõe que a tecnologia seja instrumento, e não substituta, da reflexão humana.