A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL

Resumo

Este artigo examina a Lex Mercatoria como uma manifestação atual do pluralismo jurídico transnacional. Parte-se do reconhecimento de que o direito estatal já não possui o monopólio da criação de normas, especialmente no âmbito das relações comerciais internacionais, em que instrumentos de soft law, decisões arbitrais e normas contratuais adquirem cada vez mais importância. Com base em uma abordagem teórica fundamentada nas contribuições de Niklas Luhmann, Gunther Teubner, Ramon de Vasconcelos Negócio e Peer Zumbansen, a pesquisa examina a historicidade da Lex Mercatoria, suas origens normativas e a forma como se relaciona com o direito estatal por meio da arbitragem internacional. Apesar de a Lex Mercatoria introduzir inovações relevantes para a eficácia e flexibilidade das relações comerciais, ela apresenta desafios consideráveis à segurança jurídica, legitimidade democrática e coerência normativa. Esses desafios podem ser abordados por meio de mecanismos de integração e controle institucional.