THE OBLIGATION TO PROVIDE FOOD TO INSTITUTIONALIZED CHILDREN DESPITE THE DISMISSAL OF FAMILY POWER

Authors

  • José Afrânio Alves de Souza Veni Creator Christian University
  • Maria Emilia Camargo Universidade de Aveiro

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21687

Keywords:

Family power. Destitution of family power. Alimony obligation Institucional.

Abstract

The present work aims to discuss about the obligation of parents who were deprived of Family power in pay maintenance to ensure the interests of minor children. Although points are highlighted as alimony obligation in light of the Civil Code and the Statute of Children and Adolescents, as well as the institutional host. The development of this work occurred through bibliographic research and jurisprudence. At the end it was observed that parents should provide food to children, even after removal of the family power, with the focus of ensuring the interests of children as well as prevent those to benefit in some way by no longer having the legal bond of father and son. This provision still serves as a punishment for negligent actions committed by the minor's parents.

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Author Biographies

José Afrânio Alves de Souza, Veni Creator Christian University

Graduado em Direito pela Faculdade ASCES-UNITA de Caruaru-PE (1997), servidor público lotado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (Oficial de Justiça); Especialização em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Cândido Mendes do Estado do Rio de Janeiro; Mestrando em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University.

Maria Emilia Camargo, Universidade de Aveiro

Bacharel em Administração - UFSM (1975). Bacharel em Ciências Econômicas - UFSM (1977). Licenciada em Estatística – UFSM (1977). Mestrado em Engenharia de Produção – UFSM (1979). Doutorado em Engenharia de Produção – UFSC (1992). Pós-Doutorado em Controle Estatístico de Processo pela Universidade Estatal Técnica de Kazan (Russia) (2000). Pós-Doutorado em Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão pela Universidade de Algarve em Faro/Portugal (2005). Estágio Senior em Georeferenciamento aplicado ao Fluxo do Conhecimento pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa (2014). Bolsista de Produtividade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), Universidade de Aveiro, Portugal, desde 2019. Coordena projetos financiados pelo CNPq. Membro do Conselho Executivo da FATER Academy of India (FAI), desde 2020. Investigadora Spinner Innovation Centre, desde 2021.

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Published

2025-10-22

How to Cite

Souza, J. A. A. de, & Camargo, M. E. (2025). THE OBLIGATION TO PROVIDE FOOD TO INSTITUTIONALIZED CHILDREN DESPITE THE DISMISSAL OF FAMILY POWER. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(10), 3688–3718. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21687

Issue

Vol. 11 No. 10 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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