A APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NOS JULGAMENTOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ENTRE O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.550/2023

Resumo

A violência doméstica permanece como um dos principais reflexos das desigualdades estruturais de gênero no Brasil. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco na proteção das mulheres, os desafios de sua efetiva aplicação ainda persistem. Nesse cenário, a promulgação da Lei nº 14.550/2023 trouxe alterações significativas ao ordenamento jurídico, propondo uma abordagem mais protetiva e equitativa, com destaque para a adoção da perspectiva pro personae. Contudo, observa-se que a aplicação prática dessa legislação convive com outro importante instrumento: o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. A presente dissertação teve como objetivo geral investigar como os tribunais têm fundamentado suas decisões em casos de violência doméstica, considerando tanto a nova legislação quanto o Protocolo. A metodologia adotada foi qualitativa, com análise jurisprudencial de decisões oriundas do STJ e de tribunais estaduais. Os resultados indicam que, apesar das inovações da Lei nº 14.550/2023, o Protocolo tem se mostrado mais presente na fundamentação das decisões. A análise aponta que, enquanto a nova lei reforça o caráter protetivo da legislação, o Protocolo oferece subsídios interpretativos mais consolidados e acessíveis aos magistrados. Conclui-se que a conjugação dos dois instrumentos é essencial para promover uma justiça sensível às questões de gênero, sendo necessário ampliar a capacitação dos operadores do direito para a aplicação integrada e efetiva dessas normativas.