A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE DIREITOS COM A REFORMA TRABALHISTA: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DA REFORMA

Resumo

A reforma trabalhista de 2017 promoveu significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando diretamente a dinâmica das relações laborais no Brasil. Entre os principais efeitos observam-se a extinção de direitos consolidados, a criação de novas modalidades contratuais e o fortalecimento da negociação individual e coletiva. Tais mudanças exigiram uma atuação crítica da jurisprudência, especialmente dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, que vêm exercendo um papel fundamental na mediação entre a legalidade das novas normas e os princípios constitucionais do trabalho. A interpretação judicial tem buscado garantir a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador, impedindo retrocessos sociais e assegurando que a flexibilização não resulte em precarização. Dessa forma, a jurisprudência reafirma seu papel como defensora da justiça social e do equilíbrio nas relações de trabalho.