IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 NAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS: ESTUDO DAS MUDANÇAS E SEUS EFEITOS PARA OS SEGURADOS EM ATIVIDADES DE RISCO

Resumo

O objetivo deste estudo é apresentar, sem a intenção de abarcar totalmente o tema, como as modificações trazidas pela reforma da previdência, expressas na PEC nº 06/2019 (atualmente Emenda Complementar nº 103/2019), poderão ter efeitos adversos sobre a aposentadoria especial. Existe o risco de que, se aprovada, essa reforma quase elimine essa categoria de aposentadoria do sistema jurídico. A fundamentação teórica que embasa essa afirmação é a análise do princípio da vedação do retrocesso, um conceito implícito na legislação, mas amplamente aceito por estudiosos e decisões judiciais, que proíbe a revogação ou supressão de normas que regulam direitos fundamentais sem que haja um novo dispositivo que compense ou suplante o direito retirado. Isso implica que os direitos fundamentais não devem ser diminuídos, mas sim preservados ou aprimorados. A partir da análise desse princípio, nota-se que o núcleo essencial da aposentadoria especial foi modificado, pois sua finalidade original de proteger a saúde do segurado exposto a condições prejudiciais foi alterada. Além disso, constatamos que não foram apresentados estudos técnicos que justificassem a imposição de uma idade mínima como critério, e a conversão do tempo de serviço especial para comum deixou de ser uma opção. As regras de transição parecem ser bastante rigorosas, o que dificulta o acesso a essa modalidade de aposentadoria, podendo até eliminá-la, resultando em um claro retrocesso social.