PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE SUCESSÃO NA ERA DIGITAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA HERANÇA DIGITAL

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a ausência de regulamentação específica sobre a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações no Direito das Sucessões. Com o crescente uso de tecnologias e a valorização dos bens digitais — como contas em redes sociais, arquivos armazenados em nuvem, senhas, e ativos virtuais — surgem novos desafios jurídicos quanto à sua destinação após a morte do titular. A pesquisa parte do seguinte problema: de que forma o Direito das Sucessões pode garantir a transmissão dos bens digitais, diante da lacuna legislativa? Para responder a essa questão, adotou-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise doutrinária e jurisprudencial. O estudo aponta que, mesmo na ausência de legislação específica, é possível aplicar os princípios gerais do Direito Sucessório e os direitos da personalidade para reconhecer a importância dos bens digitais na sucessão, cabendo ao testamento e à interpretação judicial um papel central nesse processo. O estudo também reforça a necessidade de uma normatização clara e atualizada sobre o tema, a fim de garantir segurança jurídica e respeito à vontade do falecido.