A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

Resumo

Esse artigo buscou analisar a transação tributária como um mecanismo de auto composição introduzido pela Lei nº 13.988/2020, destacando sua importância na resolução de conflitos tributários e na eficiência da arrecadação fiscal. O estudo evidencia a lacuna legislativa no Estado do Tocantins, que não dispõe de regulamentação específica para a transação em execuções fiscais, em contraste com outros Estados que já implementaram normativas nesse sentido. A pesquisa propõe investigar as restrições legais à aplicabilidade da transação tributária e como uma legislação específica poderia melhorar a eficiência do sistema tributário e reduzir a sobrecarga do Judiciário. Ao explorar os desafios e potencialidades, o trabalho busca contribuir para a construção de um modelo de transação que beneficie tanto a administração fiscal quanto os contribuintes. Em que pese a vasta possibilidade de auto composição entre fisco e contribuintes, o REFIS é o de maior destaque no Estado do Tocantins, razão que pode explicar a lacuna legislativa pela ausência de regulamentação da transação tributário no âmbito do Código Tributário Estadual.