A REFORMA TRABALHISTA DE 2017 – FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS E SEUS EFEITOS DIANTE DE UMA PERSPECTIVA SOCIAL E JURÍDICA

Resumo

A Reforma Trabalhista implementada no Brasil em 2017, por meio da Lei nº 13.467, promoveu uma ampla reestruturação das normas que regem as relações de trabalho. Com a justificativa de modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornar o mercado mais flexível e estimular a geração de empregos, a reforma alterou mais de cem dispositivos legais. Este artigo tem como objetivo analisar os impactos da flexibilização normativa sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros, identificando os principais avanços e retrocessos decorrentes das mudanças legais. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórico-normativa da legislação trabalhista, destacando os direitos conquistados ao longo das décadas e as transformações promovidas pela nova legislação. Também são examinados argumentos favoráveis à reforma, como a necessidade de adaptação às novas dinâmicas do mercado de trabalho, e as críticas, que apontam para a fragilização das garantias sociais e o aumento da precarização laboral. A análise é complementada por dados estatísticos e decisões judiciais que ajudam a ilustrar as consequências práticas da reforma no contexto brasileiro. Conclui-se que, embora a reforma tenha promovido atualizações relevantes, seus efeitos sobre a proteção do trabalhador geram controvérsias, exigindo uma reflexão contínua acerca do equilíbrio entre competitividade econômica e justiça social nas relações laborais.