OS IMPACTOS DA LEI Nº 14.133/2021 NA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho propõe-se a analisar os impactos da Lei nº 14.133/2021 na governança das contratações públicas no Brasil.  Trata-se de uma pesquisa exploratória com abordagem bibliográfica e de levantamento para analisar teorias, normativas e publicações, utilizando uma metodologia qualitativa com enfoque descritivo. A pesquisa apresenta, de forma resumida, uma evolução na governança corporativa e pública e traz conceitos e princípios sobre o tema. Ao final, observou-se que o novo regime de contratações apresenta diversos mecanismos que fomentam avanços significativos na governança das contratações públicas, não obstante muitos pontos necessitarem ainda de regulamentos. A pesquisa evidencia as novidades da Nova Lei no que diz respeito a governança nas compras públicas tais como princípio do planejamento, segregação de funções, políticas de integridade, inclusão de matriz de responsabilidade, plano de capacitação, gestão de riscos, virtualização dos processos de compras, foco nos resultados, necessidade da elaboração de plano de contratações anual (PCA), alinhamento entre as contratações, o planejamento estratégico e as leis orçamentárias, entre outros. Dessa forma, essas inovações oferecem melhores mecanismos de controle e planejamento para os gastos públicos.