RESPONSABILIDADE PENAL NO ANONIMATO DIGITAL: OS DESAFIOS DE INVESTIGAÇÕES E PROVA À LUZ DA LEI 14.811/2024

Resumo

O presente artigo científico teve como objetivo analisar os principais desafios enfrentados pelas autoridades brasileiras na responsabilização penal de crimes praticados sob anonimato digital, à luz da Lei nº 14.811/2024. A pesquisa foi conduzida por meio do método dedutivo, utilizando material doutrinário, legislação constitucional e infraconstitucional, jurisprudência nacional, artigos científicos, monografias e documentos técnicos. O estudo abordou aspectos como as limitações jurídicas impostas pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados e pela Constituição Federal, bem como os obstáculos técnicos relacionados à produção de provas digitais e à atuação das plataformas online. Também foram exploradas propostas de reformas legislativas, investimentos em tecnologia forense, mediação de conflitos e educação digital como medidas de aprimoramento. A análise demonstrou que, embora a legislação tenha avançado, a efetividade da responsabilização penal ainda depende de ajustes normativos, operacionais e institucionais.