INDICIAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES ELABORADOS PELA PMPR: ASPECTOS LEGAIS E REFLEXOS NO ÂMBITO INSTITUCIONAL

Resumo

O estudo do conceito e dos fundamentos legais do indiciamento, no contexto dos Inquéritos Policiais Militares instaurados pela Polícia Militar do Paraná, e da forma adequada de utilização de tal instituto, representa um grande passo na busca de objetivos organizacionais, quais sejam a proteção da imagem da institucional, a busca da verdade real na investigação de crimes militares e a efetivação dos direitos de defesa a serem assegurados aos policiais militares em decorrência de atos de serviço. A efetivação dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório nos procedimentos administrativos instaurados pela Polícia Militar do Paraná, ainda que de forma diferida e restrita, é uma necessidade premente da Instituição, em vista da necessidade de combater a deficiência de assistência jurídica aos militares estaduais por atos decorrentes do exercício da atividade policial. A implementação do sistema eletrônico EPROCPMPR para a elaboração de autos de Inquérito Policial Militar, desponta como um relevante avanço institucional, acompanhando os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo e proporcionando a modernização da estrutura organizacional da PMPR. Nesta seara, as normativas organizacionais devem ser atualizadas, outorgando maior solidez aos mecanismos de concessão dos direitos de ampla defesa e contraditório dentro dos procedimentos administrativos realizados no âmbito corporativo. Atingir a eficiência e eficácia nas atividades executadas proporciona a sofisticação