DIMENSIONAMENTO EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS PARA PESSOAS COM CÂNCER: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Resumo

O presente trabalho objetiva explorar a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em recorte temático para aplicabilidade da referência no tratamento de pacientes com câncer beneficiários das operadoras privadas de saúde. Na apreciação das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), este estudo examina a repercussão da Lei nº. 14.454/2022, que modifica a Lei nº. 9.656/98, na cobertura de tratamentos e procedimentos não previstos na listagem de saúde suplementar, enfatizando o entendimento jurisprudencial sobre o direito à saúde. O estudo destaca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamento anterior à inovação legislativa promulgada, investindo os desdobramentos do posicionamento adotado pela Corte Superior. O objeto evidencia, por meio de análise de casos, o impacto das mudanças legislativas na interpretação da natureza da listagem regulamentada e a tendência do TJTO na interpretação não taxativa da matéria, apontando a relevância das decisões proferidas para o acesso às terapias oncológicas no sistema de saúde suplementar regulamentado pelo ANS.