CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA OS AGENTES ENVOLVIDOS NO TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso versa sobre as consequências jurídicas para os agentes envolvidos no trabalho análogo a escravidão no Brasil. A pesquisa contextualiza os diversos regramentos jurídicos que abordam a temática, como o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, legislação trabalhista e Convenção 29 e 105 da OIT. Analisa ainda as implicações legais que causa em cada esfera do direito, na esfera penal, civil trabalhista. E ainda traz a análise do perfil do Empregador que comete a ação delituosa de manter o trabalhador em situação análoga a escravidão e também do trabalhador que é mantido em tal condição. A pesquisa conclui que há um enorme arcabouço no ordenamento jurídico brasileiro que trata a respeito do tema os quais trazem sanções severas para aqueles que incorre em tal delito e também mecanismo legais de proteção e reparação para os trabalhadores resgatados em situação análoga a escravidão.