A MEDIDA CAUTELAR NA ADI 7.222: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Resumo

O presente artigo científico tem por escopo estudar a aplicação da análise econômica do direito na Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222. Desse modo, o presente trabalho busca analisar a referida decisão e perquirir se houve aplicação da Análise Econômica do Direito e se, as concepções desta, tais como eficiência e pragmatismo trouxeram o equilíbrio e eficácia à decisão judicial retromencionada. Para alcançar esse enfoque, a pesquisa buscou conceituar e trazer aspectos históricos do Controle de Constitucionalidade e seus sistemas no Brasil e a definição de Medida Cautelar em ADI. Pesquisou-se também sobre a luta dos profissionais de saúde, em especial, enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras para a aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020, que resultou na Lei 14.434/2022. Também se buscou os aspectos históricos da análise econômica do Direito, definição e conceito. Desta forma, conclui-se pela relevância pragmática da análise econômica do direito e sua importância para sociedade.