PRISÃO AUTOMÁTICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI 13.964

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16522

Palavras-chave:

Jury Court. Automatic arrest. Law 13,964.

Resumo

O presente artigo científico visa questionar a constitucionalidade da alteração decorrente da Lei 13.964, conhecida como “Pacote Anticrime”, onde trouxe no art. 492, inciso I, alínea “e” do Código Processual Penal (CPP), uma nova prisão que será imposta em primeira instância após decisão do tribunal do júri em condenação igual ou superior a 15 (quinze) anos, do qual, por maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram retirar a condição de 15 (quinze) anos, portanto será aplicada a pena imediata a todos os crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, o presente artigo levanta a seguinte questão: É constitucionalmente cabível o réu ser imediatamente levado para o estabelecimento prisional antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, apenas por ser julgo no tribunal do júri? O objetivo geral é apresentar a provável inconstitucionalidade presente na prisão automática em sede deste tribunal, enquanto o objetivo específico consiste em identificar as principais críticas doutrinárias à prisão automática; analisar decisões do STF que contradizem a nova disposição; e demonstrar o choque normativo trazido por essa mudança. Para a elaboração do presente artigo, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, via artigos, teses, doutrina, sites da internet, monografias, além de pesquisa documental como a legislação e a jurisprudência. Diante disso, o resultado alcançado demonstrou que a alteração responsável por trazer a prisão automática no tribunal do júri não está consoante com a Constituição Federal, com o CPP e com os entendimentos anteriores do STF.

Biografia do Autor

Pedro Henrique Cerqueira Souza, FACISA

Graduando em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, em Itamaraju (BA).

Emanuel Vieria Pinto, FACISA

Mestre em Gestão. Social, Educação e Desenvolvimento Regional, no Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC (2012-2015). Especialista em Docência do Ensino Superior Faculdade Vale do Cricaré Possui graduação em BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO pela Universidade Federal da Bahia (2009). Possui graduação em Sociologia pela Universidade Paulista (2017-2020) Atualmente é coordenador da Biblioteca da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Bahia. Coordenador do NTCC FACISA, Pesquisador Institucional do sistema E-MEC FACISA, Recenseador do Sistema CENSO MEC FACISA. Coordenador do NTCC FACISA. Avaliador da Educação Superior no BASis MEC/INEP.ORCID:0000-0003-1652-8152. 

Jackson Cordeiro de Almeida, FACISA

Doutor em Educação Holística pela FACISC do Chile. Mestre em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional, no Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU da Faculdade Vale do Cricaré - FVC (2012-2014) Especialista em Gestão Escolar. (2008). Especialista em Filosofia e Sociologia. Especialista em Inspeção Institucional Possui graduação em Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (2005). Diretor dos Pólos EAD da Unopar de Ilhéus e Itabuna de 2006. Diretor Acadêmico Geral da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA (2011). Procurador Institucional, Professor Titular de Filosofia Geral, Filosofia Jurídica, Antropologia e Sociologia da FACISA. Avaliador da Educação Superior no BASis MEC/INEP.

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Publicado

2024-11-04

Como Citar

Souza, P. H. C., Pinto, E. V., & Almeida, J. C. de. (2024). PRISÃO AUTOMÁTICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI 13.964. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 595–609. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16522