DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP

Resumo

Este artigo buscou analisar a autonomia do juiz quanto a não observância dos pedidos realizados pelo Ministério Público como autor da ação, o conflito existente entre os artigos 385 e 3º-A do Código de Processo Penal. Tem como objetivo verificar se a autonomia do juiz para condenar quando o Mistério Público pede a absolvição viola o sistema acusatório, o devido processo legal, o contraditório e a imparcialidade do juiz. Para o desenvolvimento do presente artigo foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, com técnica de coleta de dados bibliográficos e documental em doutrinas, legislação penal, Constituição Federal e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça relacionadas ao tema. O resultado da pesquisa mostra que a autonomia concedida ao magistrado no art. 385 do Código de Processo Penal viola o sistema acusatório e os preceitos fundamentais que devem nortear a persecução penal. Conclui-se que há conflito entre os artigos 385 e 3º-A do Código de Processo Penal e com os princípios garantidos na Constituição Federal, bem como deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 385 por não recepção constitucional do dispositivo.