ADOÇÃO INTUITO PERSONAE: IMPREVISÃO LEGAL E O DECLÍNIO A LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS DO MENOR

Resumo

Esse artigo buscou discutir   a entrada em vigor da Lei nº 12.010/ 2009, e com esta a limitação da possibilidade da adoção intuito personae, tornando a mesma proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro e dificultando o interesse das famílias adotantes que almeja adotar aquela criança ou adolescentes em específico. A pesquisa tem como objetivo descrever os fatores internos e externos que dificultam a verdadeira função social da adoção, em específico a adoção intuito personae. Dessa forma, a pesquisa tem por objetivo geral de forma exploratória e descritiva, pesquisar e analisar as colisões na legislação brasileira e dos princípios fundamentais, diante do assunto e, as severas consequências da atual forma de posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, o presente estudo pretende, no decorrer dessa pesquisa, esclarecer pontos que merecem atenção redobrada para que de fato seja assegurado o melhor interesse da criança e do adolescente, que é a sua proteção de forma integral.