A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM BEM PÚBLICO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DE SUJEITOS MARGINALIZADOS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo geral analisar a questão da (im)possibilidade de usucapião em bens públicos no ordenamento brasileiro. Como objetivos específicos, buscou-se analisar em que medida a usucapião de um bem imóvel público sem destinação seria juridicamente legítima para fins de promoção do direito à moradia, trabalho e sustento familiar, haja vista o problema do déficit habitacional no Brasil em razão da escassez de políticas públicas eficazes e que violam o direito à moradia digna e o mínimo existencial. Para tanto, o método utilizado foi o qualitativo, realizando-se a consulta dados estatísticos, doutrina e jurisprudência que corroboram com os argumentos favoráveis a usucapião em bens públicos dominicais.