UMA ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL NA PRISÃO PREVENTIVA

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar os principais aspectos da antecipação do cumprimento da pena em razão da prisão preventiva, sendo ela uma modalidade de prisão processual muito atacada, mas aceita socialmente em razão de ser conhecida como necessária. Consistindo em uma restrição à liberdade de locomoção do investigado, antes mesmo de uma sentença condenatória, em virtude da necessidade de manutenção da ordem pública e da proteção do processo penal. Todavia, devido ter caráter excepcional, deve ser decretada apenas quando comprovada a real necessidade e estiverem presentes os requisitos legais. Ainda que haja uma sistemática para sua decretação, o instituto é vitíma da banalização, tendo como consequência desse processo, a violação dos direitos fundamentais do homem, insegurança jurídica e a degradação carcerária. Mediante tal cenário, traçou-se uma trajetória para o desenvolvimento do estudo deste tema que proporciona um panorama do instituto e aborda as principais discussões acerca de sua utilização e amplitude, tal como ressalta impactos diretos.