ACCESS TO JUSTICE AND LEGAL SECURITY: CHALLENGES OF LEGAL ASSISTANCE TO MILITARY POLICE IN THE CAPITAL OF AMAZONAS

Authors

  • Miqueias Melo do Nascimento Universidade Estadual do Amazonas
  • Denison Melo de Aguiar UniSalento https://orcid.org/0000-0001-5903-4203
  • Flávio Humberto Pascarelli Lopes UniSalento
  • Bruno Patrício de Azevedo Campos UNILASSALE https://orcid.org/0009-0007-4983-6246
  • Pedro Gabriel dos Santos Trindade Universidade do Estado do Amazonas
  • Milton Ribeiro de Souza Universidade do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24258

Keywords:

Public Defender’s Office. Military Police. Legal-Functional Vulnerability. Access to Justice. Amazon.

Abstract

This article analyzes access to justice by military police officers in the State of Amazonas, from the perspective of specialized legal assistance provided by the Public Defender's Office (DPE-AM). The research is based on the assumption that police activity is part of a "Risk Society", where the gap between prescribed work and real work generates vulnerability that transcends economic criteria. The general objective is to evaluate the impact of the Legal Assistance Working Group for Military Police (GTPM) in mitigating the legal-functional vulnerability of these agents in Manaus between 2022 and 2024. The methodology adopted is qualitative and exploratory, based on bibliographical research (Beck, Dejours, Maia) and documents. The results indicate that the absence of state support generates legal uncertainty, "defensive policing" and socioeconomic losses for military families. It is concluded that the institutionalization of the GTPM as a Permanent Specialized Nucleus is a fundamental measure to guarantee parity of weapons, the protection of "citizenship in uniform" and the very efficiency of the Public Security System.

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Author Biographies

Miqueias Melo do Nascimento, Universidade Estadual do Amazonas

Graduado em Gestão de Recursos Humanos pela UNINTER (2018); Graduado em Administração (2025) pela UNINTER; Graduando em Segurança Pública e do Cidadão na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Gestão de Recursos Humanos pela UNINTER (2019); Especialista em Direitos Humanos e Movimentos Sociais pela Faculdade Focus (2022); Especialista em Segurança Pública e Cidadania pela Faculdade Focus (2022); Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Focus (2023); Especialista em Direito Ambiental pela pela Faculdade Focus (2023); Especialista em MBA em Práticas de Gestão da Administração Pública pela Faculdade Focus (2025); Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Focus (2025). 

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. 

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. 

Pedro Gabriel dos Santos Trindade, Universidade do Estado do Amazonas

Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Graduação em Direito pelo Centro Universitário São Lucas - Ji-Paraná (2019); Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela UNIMINAS EAD (2023); Pós graduado em Criminologia pela UNIMINAS EAD (2023); Pós graduado em Direito Ambiental pela UNIMINAS EAD (2023). 

Milton Ribeiro de Souza, Universidade do Estado do Amazonas

Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Graduação em Direito pelo Escola Superior Batista do Amazonas (2022); Pós Graduado em Inteligência de Estado é Inteligência Policial (2024).

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Published

2026-02-19

How to Cite

Nascimento, M. M. do, Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., Trindade, P. G. dos S., & Souza, M. R. de. (2026). ACCESS TO JUSTICE AND LEGAL SECURITY: CHALLENGES OF LEGAL ASSISTANCE TO MILITARY POLICE IN THE CAPITAL OF AMAZONAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24258

Issue

Vol. 12 No. 2 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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