O IMPACTO DA INSEGURANÇA JURÍDICA NA TOMADA DE DECISÃO POLICIAL E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

A segurança pública constitui um dos pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, sendo a Polícia Militar responsável pela preservação da ordem pública e pela proteção de pessoas e patrimônios, conforme disposto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a atuação policial tem sido impactada pela crescente insegurança jurídica, caracterizada pela incerteza interpretativa e pela volatilidade dos entendimentos jurisprudenciais. Esse fenômeno compromete a previsibilidade das ações dos agentes de segurança, dificultando a tomada de decisões estratégicas no combate à criminalidade e expondo os policiais a riscos de responsabilização. O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos da insegurança jurídica na atuação policial e seus reflexos na segurança pública. Para tanto, foram identificados os fatores que contribuem para essa instabilidade normativa, bem como suas consequências operacionais e institucionais. A metodologia adotada baseia-se em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, permitindo uma abordagem crítica sobre os desafios enfrentados pelos agentes de segurança. Os resultados apontam que a oscilação de entendimentos nos tribunais superiores e a ausência de parâmetros normativos claros geram hesitação na conduta policial, impactando a eficiência das ações de segurança e a percepção social da justiça. Conclui-se que a mitigação desses efeitos adversos requer aprimoramento legislativo e institucional, garantindo maior segurança jurídica para os profissionais da área e eficácia no enfrentamento da criminalidade.