A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

Esse artigo buscou analisar a Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas implicações no Código Tributário Nacional, com enfoque nos impactos práticos da reforma tributária. A proposta reformista prevê a substituição de múltiplos tributos pelo IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de simplificar o sistema tributário. No entanto, essa mudança impõe desafios às empresas optantes pelo Simples Nacional, que deverão escolher entre a apuração desses tributos dentro do próprio regime ou de forma separada, o que afeta a transferência de créditos fiscais e pode influenciar a carga tributária. A pesquisa adota uma abordagem teórica, utilizando o método dedutivo e monográfico, com revisão bibliográfica e documental em fontes secundárias. Busca-se demonstrar que a concessão de benefícios ao Simples Nacional pode promover um ambiente de concorrência mais equilibrado em relação a outros regimes de tributação, contribuindo para o desenvolvimento econômico. Além disso, discute-se os potenciais efeitos da reforma tributária tanto sobre o regime do Simples Nacional quanto sobre a economia em geral.