IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumen

O presente artigo analisa a imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro à luz do art. 228 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, sujeitando-os às normas da legislação especial. A pesquisa busca compreender os fundamentos constitucionais, sociais e jurídicos que justificam a adoção da maioridade penal aos dezoito anos, bem como discutir os debates contemporâneos acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Nesse contexto, examina-se a evolução histórica da responsabilidade penal juvenil, destacando a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente. O estudo também aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento normativo destinado à responsabilização socioeducativa dos menores infratores, diferenciando as medidas socioeducativas das penas aplicadas aos imputáveis. Ademais, são analisados os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, especialmente diante do aumento da criminalidade juvenil e da sensação de insegurança social. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, baseada na análise da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, doutrinas e jurisprudências pertinentes ao tema. Conclui-se que a imputabilidade penal deve ser compreendida sob uma perspectiva constitucional e humanitária, considerando o desenvolvimento biopsicológico do adolescente e a necessidade de políticas públicas eficazes voltadas à educação, inclusão social e prevenção da criminalidade juvenil, preservando-se os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.