TECNOLOGIA ASSISTIVA COMO SERVIÇO NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO: ANÁLISE DOS MARCOS NORMATIVOS E DOS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Resumo

Esse artigo buscou a consolidação da educação inclusiva como direito fundamental tem sido amplamente defendida por organismos internacionais e pela legislação brasileira, especialmente no que se refere ao atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Nesse contexto, a Tecnologia Assistiva (TA) assume papel relevante ao possibilitar o acesso, a participação e a permanência desses estudantes no ensino regular, não apenas como recurso técnico, mas como um serviço articulado às práticas pedagógicas e ao contexto de vida do aluno. Este trabalho tem como objetivo analisar a Tecnologia Assistiva na perspectiva de serviço educacional, examinando seus fundamentos conceituais, os marcos normativos nacionais e internacionais que sustentam sua aplicação e os principais desafios relacionados à sua implementação no ambiente escolar inclusivo. A metodologia adotada consiste em pesquisa de natureza qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de legislações, políticas públicas e documentos oficiais, como a Declaração de Salamanca, a Declaração de Incheon, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclusão. Os resultados indicam que, embora haja um arcabouço legal consistente.