THE ENVIRONMENTAL IMPACTS OF OIL SPILLS FROM FOREIGN SHIPS ON THE BRAZILIAN COAST: THE CASE OF THE BOUBOULINA

Authors

  • Paulo Antonio Ayres Lima Junior Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA.
  • Wirna Maria Alves da Silva Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9638

Keywords:

International Environmental Law. International Environmental Standards. Environmental Impacts. Oil Spills at Sea.

Abstract

This article aims to analyze the legal consequences of the oil spill in the Brazilian sea based on the Bouboulina case, identifying how international environmental law deals with the matter. Its hypothesis is as follows: the responsibility for oil spills in high seas (international waters) that cause significant contamination of the Brazilian coast is international. In this sense, its specific objectives were: to discuss international environmental law; to highlight the environmental impacts caused by the disaster; to identify international environmental norms applicable to the case; and to suggest possible solutions to be adopted. This study sought to gather information pertinent to the theme through a survey of theoretical references already analyzed and published in electronic and written form, on the theory that guided the scientific work, in such a way as to make it possible to systematize all the material analyzed. Thus, it was concluded that the international treaties cited in the text have a very close relationship with international environmental law since they define some concepts and regulate issues involving environmental damage by offshore oil spills.

Author Biographies

Paulo Antonio Ayres Lima Junior, Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA.

Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA.

 

Wirna Maria Alves da Silva, Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA

Doutora em Ciências Criminais pela PUC/RS em convênio com o Centro Universitário Santo Agostino – UNIFSA (2022). Mestra em Direito Internacional Tributário e Econômico pela Universidade Católica de Brasília – UCB (2018).  Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Estadual do Ceará – UECE (2004). Possui Graduação em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Atualmente é Professora da Graduação do Curso de Direito e Coordenadora da Especialização em Direito e Processo do Trabalho do Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público, Ciências Criminais, Direito Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Humanos, Cooperação jurídica; política e Relações Internacionais, Direito Constitucional Humanitário; Justiça Restaurativa e Proteção aos Direitos da Mulher.

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Published

2023-05-19

How to Cite

Lima Junior, P. A. A., & Silva, W. M. A. da. (2023). THE ENVIRONMENTAL IMPACTS OF OIL SPILLS FROM FOREIGN SHIPS ON THE BRAZILIAN COAST: THE CASE OF THE BOUBOULINA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 9209–9225. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9638

Issue

Vol. 9 No. 4 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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