EFFECTIVENESS OF CONSTITUTIONAL PRECEPTS IN A PRISON ENVIRONMENT

Authors

  • Aline Andressa Trennepohl Borges Universidade de Passo Fundo(UPF)
  • Bruno da Silva Nascimento Soares Centro Universitário Metodista (IPA)
  • Gislaine Silveira Nunes Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
  • Suelen da Rosa Teixeira Universidade da Região da Campanha( URCAMP)
  • Tiago dos Santos Arão UFPel-RS
  • Fabio Rafael Corrêa Oliveira Faculdade Cruzeiro do Sul

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.923

Keywords:

Constitution; Prison environment; Fundamental rights.

Abstract

The Brazilian prison system is characterized by the precarious nature of penitentiary units, and the absence of sanitary conditions, overcrowding and complete disrespect for human rights and constitutional precepts are routine. In view of this complex scenario, the study aims to analyze how the fundamental rights of the prison population are violated, and the specific objectives are to: characterize the so-called fundamental rights in the light of the Constitution, analyze why the Brazilian prison system it has been negligence by the State, as well as studying the importance of realizing these rights as a form of social rehabilitation for detainees. The study is justified from the point of view that the Constitution emphasizes equal rights among Brazilian citizens, as well as determines that it is the State's duty to punish, but also to create conditions for the rehabilitation of the prison population, and the punishment must be concentrate on deprivation of liberty and never on exposure of them to degrading situations within the penitentiaries. Having established these precepts, the study seeks to achieve the objectives through a qualitative literature review.

Author Biographies

Aline Andressa Trennepohl Borges , Universidade de Passo Fundo(UPF)

duada em Ciências Contábeis pela Universidade de Passo Fundo(UPF). Pós-graduada em Segurança Pública pela Faculdade Alfamérica. Policial Penal da SEAPEN/RS. E-mail: aline_atb@hotmail.com.

Bruno da Silva Nascimento Soares, Centro Universitário Metodista (IPA)

Graduado em Administração pelo Centro Universitário Metodista (IPA). Pós-graduado em Gestão Prisional pela Faveni. Policial Penal da SEAPEN/RS. E-mail: Bruno.nascimento.adm@gmail.com.

Gislaine Silveira Nunes, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Graduada em Comunicação Social- Habilitada em Relações Públicas  pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-graduada em Perfis criminais e comportamentais pela IBRA. Policial Penal da SEAPEN/RS. E-mail: gislainesilveira16@gmail.com.

Suelen da Rosa Teixeira, Universidade da Região da Campanha( URCAMP)

Graduada em Gestão Ambiental pela Universidade da Região da Campanha( URCAMP). Pós-graduada em Perícia e Auditoria Ambiental pela Uninter. Pós-graduada em Segurança Pública e Cidadania pela IBRA. Policial Penal da SEAPEN/RS. E-mail: suelen.teixeira@hotmail.com.

Tiago dos Santos Arão, UFPel-RS

ormado em Letras pela UFPel-RS; Especialista em Inteligência Policial, Segurança Pública e Direitos Humanos. Policial Penal do Estado do Rio Grande do Sul (SUSEPE – RS).E-mail: tiago-arao@susepe.rs.gov.br.

Fabio Rafael Corrêa Oliveira , Faculdade Cruzeiro do Sul

Graduado em Gestão Pública pela Faculdade Cruzeiro do Sul. MBA em gestão Pública pela Faculdade Cruzeiro do Sul. Policial Penal SEAPEN/RS. E-mail: rafael.oliveira.msn@hotmail.com.

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Published

2021-04-27

How to Cite

Borges , A. A. T. ., Soares, B. da S. N. ., Nunes, G. S. ., Teixeira, S. da R. ., Arão, T. dos S. ., & Oliveira , F. R. C. . (2021). EFFECTIVENESS OF CONSTITUTIONAL PRECEPTS IN A PRISON ENVIRONMENT. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(2), 923–936. https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.923

Issue

Vol. 7 No. 2 (2021): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação

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