THE PRINCIPLE OF EQUALITY IN AFFIRMATIVE ACTIONS AND THE QUOTE POLICY

Authors

  • Mário de Aragão Andrade Júnior Universidade da Amazônia — UNAMA
  • Evanilde Gomes Franco Universidade da Amazônia — UNAMA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9098

Keywords:

Affirmative action. Discrimination. University education. Principle of Equality. Quota Systems.

Abstract

This article studies the institute of affirmative action in Brazil, as an important instrument for the promotion of human rights at the national level, with emphasis on Quota policies. The objective is to show how Brazil has been implementing affirmative policies for the protection and promotion of human rights. We will report on human rights, their historical and legal declaration in Brazil and in the World. We will deal with the principle of the human person and its representations. In the following principle of equality, capitalism, the welfare state, democracy and the formal and material creation of equality are close. We will talk about affirmative actions, origin, objectives and compatibility with the Brazilian legal system and we will report on the racial issue and Quotas in Brazil. As examples of affirmative measures, we cite as affirmations in the relations of relations of entrance in the public universities using the skin color as a criterion, since the black "candidate" would have been admitted to public universities through racial quotas, being treated with right, without distinction of any kind, without distinction of any kind, without distinction of any kind, without guarantee of any kind, in all its different articles it is guaranteed in our Federal Constitution. mainly foreigners to Equality.

Author Biographies

Mário de Aragão Andrade Júnior, Universidade da Amazônia — UNAMA

Mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia — UNAMA. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Legale (2020). Especialista em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale (2020).  Advogado com atuação nas áreas de Direito Tributário, Direito de Família, Direito Médico e da Saúde. 

Evanilde Gomes Franco, Universidade da Amazônia — UNAMA

PHD em Políticas Públicas e desenvolvimento – Universidade de Lyon/França (2011). Doutora em Ciências Sociais com concentração em Sociologia do Direito Universidade Federal do Pará — UFPA, (2009).  Finanças Públicas- Senior studies – Universidade de Chicago - Ilynois - EUA (2010). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Colaboradora cientifica da Revista World Fashion taxes - USA-Chicago University. Colaboradora permanente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração (ISCAL – LISBOA -PORTUGAL). Pesquisadora na área Jurídica, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Fiscal, Direito Administrativo. Advogada com atuação nas áreas de Direito Tributário e Empresarial e referência em Direito Municipal no Brasil. 

Published

2023-04-29

How to Cite

Andrade Júnior, M. de A. ., & Franco, E. G. . (2023). THE PRINCIPLE OF EQUALITY IN AFFIRMATIVE ACTIONS AND THE QUOTE POLICY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9098