USUCAPIÃO FAMILIAR: DEFESA DO DIREITO À MORADIA

Authors

  • Isabele Ferreira Eluan Centro Universitário Uninorte
  • Cristhiane de Souza Ferreira UNINI-MX
  • Alcides Marini Filho Instituto Elpídio Donizetti de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i11.3055

Keywords:

Abandonment from home. Possession. Legal requirements for acquisition.

Abstract

This article aims to discuss the institute of family usucapio, a relatively new theme in the legal system, with possibilities to reflect on the theme, without, however, exhausting the theme or involving universal truths. For this purpose, article 1240-A of the Civil Code is used as a basis, inserted by Law No. 12.424/11, which brought new dimensions to family law. In order to support the research, the exploratory and descriptive method was used, in order to investigate the subject in doctrines, scientific articles, jurisprudence and other available literature. It is concluded that family usucapião is exceptionally judicious, but it has caused several questions about the requirements, specifically about the right to housing, generating controversies and changes in the legal sphere. It is also emphasized that the institute of the right to housing is based on affective dissolutions, which is why it has an impact on family law.

Author Biographies

Isabele Ferreira Eluan, Centro Universitário Uninorte

Graduanda do 9º período do Curso de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Uninorte. E-mail: isabele.eluan@gmail.com

Cristhiane de Souza Ferreira, UNINI-MX

Docente EBTT em Matemática no Instituto Federal do Acre. Doutoranda em Educação pela UNINI-MX, Mestra em Ensino de Ciências e Matemática pela Universidade Federal do Acre, Especialista em Educação Especial pela Faculdade Euclides da Cunha. Graduada em Matemática pela Universidade Federal do Acre. E-mail: cristhiane.ferreira@ifac.edu.br

Alcides Marini Filho, Instituto Elpídio Donizetti de Minas Gerais

Alcides Marini Filho[1]

 

Docente em Direito da Família e Direito de Sucessões no Centro Universitário UNINORTE. Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco do Mato Grosso do Sul. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti de Minas Gerais. Analista efetivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/Acre atuando em processos de área cível. E-mail: alcidesmf1975@hotmail.com

Published

2021-11-30

How to Cite

Eluan, I. F. ., Ferreira, C. de S. ., & Marini Filho, A. . (2021). USUCAPIÃO FAMILIAR: DEFESA DO DIREITO À MORADIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(11), 210–227. https://doi.org/10.51891/rease.v7i11.3055