EXCLUDING ILLEGALITY IN THE MILITARY POLICE CONTEXT: THE IMPORTANCE OF ACTING SAFELY WITHIN LEGAL PARAMETERS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24182

Keywords:

Exclusionary grounds. Military Police. Use of force. Legal certainty.

Abstract

This research analyzes the exclusionary grounds for unlawfulness within the context of military police activities, emphasizing the importance of acting with legal certainty according to statutory and constitutional parameters. The objective is to examine how the correct interpretation of these legal institutes influences the legitimacy of the use of force and the legal protection of state agents. The adopted methodology is based on a qualitative approach through bibliographic and documentary research, including the analysis of legislation, doctrine, and judicial decisions related to military police activities. A proper understanding of the legal limits and guarantees inherent to the military police function is essential to ensure professional conduct compatible with the principles of the Democratic State of Law and respect for Human Rights, promoting a balance between the preservation of public order and the protection of fundamental rights.

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Author Biographies

Alexandre da Costa Farias, Escola Mineira de Direito

Pós-Graduação em Direito Militar pela Escola Mineira de Direito (EMD). Pós-graduação em Gestão de Pessoas, (FAMART). Ex-advogado Criminalista. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá Amapá (FAMAP). Cadete do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM).

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. 

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Published

2026-02-12

How to Cite

Farias, A. da C., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). EXCLUDING ILLEGALITY IN THE MILITARY POLICE CONTEXT: THE IMPORTANCE OF ACTING SAFELY WITHIN LEGAL PARAMETERS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24182

Issue

Vol. 12 No. 2 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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