CRIME IMPOSSÍVEL: 17 CÓDIGO PENAL

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem a pretensão de analisar, sob a ótica da legislação da doutrina e da jurisprudência, a figura do crime impossível, preservando a sua integridade na forma de conter o poder punitivo do estado no que se refere as condenações. Se não existisse o sistema de vigilância (eletrônica ou física) o crime estaria apto a se consumar, e o bem jurídico de fato, estaria em perigo? Analisar em que medida os aparatos de vigilância em estabelecimento comerciais neutralizam os perigos para o bem jurídico patrimônio, a ponto de evitar a consumação do crime na figura do crime impossível (art. 17 do Código Penal).

A tentativa inidônea afeta a tipicidade penal. Dessa forma ficou claro a conduta do agente quando há o dolo de praticar a conduta criminosa, mas a probabilidade de êxito está reduzida em grande significância na empreitada criminosa. A aplicação da tentativa inidônea depende do dolo do agente, após o início dos atos executórios, não ocorre a consumação do crime, por circunstâncias alheias à sua vontade. A investigação do grau de segurança com que se pode esperar a realização de um evento, determinado pela frequência de tentativas de consumação do delito, dando ênfase a conduta do agente, baseado em conhecimento.