A STUDY ON JUDICIAL MEASURES REGARDING CRIMES PERMITTED IN TRAFFIC UNDER THE INFLUENCE OF ALCOHOLIC BEVERAGE CONSUMPTION IN BRAZIL

Authors

  • Maria Odilia da Cruz Silva Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA
  • Fernando Teles Pasitto Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA
  • Emanuel Vieira Pinto Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA https://orcid.org/0000-0003-1652-8152

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12086

Keywords:

Drunkenness. Legal system. Alcoholic beverages. ​

Abstract

The legal system regulates human coexistence with the aim of containing abuses that may cause drunk driving. From this perspective, considering Brazil, the research addresses: A study on judicial measures relating to crimes committed in traffic under the influence of alcohol consumption in Brazil, whose problem is: From a legal point of view, how to obtain greater effectiveness of the Law Drought, in relation to combating traffic accidents caused by the use of alcoholic beverages? Analyzing this context, the present study was guided with the general objective of analyzing the need for changes so that the dry law is more effective in terms of prevention and punishment of those who violate it, the specific objectives of carrying out a historical apparatus related to drunk driving ; present effective medicines to reduce deaths due to drunk driving, understanding the Traffic Code and evaluating whether the rule is effective. This study consists of bibliographic and documentary research, it was conducted using a qualitative-quantitative approach, which took place in the legal system, Google Scholar, magazines, theses, books, scientific articles and websites. Research reveals that cases of drunk driving have had a significant increase among young people aged 18 to 25, mainly among men, where conscious guilt is reported when they act recklessly, for this reason the limits specified in the form must be observed. of the law, so that there is no violation of rights, but rather that the laws are put into practice and that there is a reduction in the number of accidents caused by drunk driving, as well as a reduction in the number of deaths for this reason.

Author Biographies

Maria Odilia da Cruz Silva, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA

Graduanda em Direito na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, em Itamaraju BA.

Fernando Teles Pasitto, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA

Professor orientador. Mestre em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional na Faculdade Vale do Cricaré-ES. Especialista em Processo Civil pela UNISUL-SC. (2009). Possui graduação de Bacharel em Direito pela FACISA - Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (2005). Atualmente é Coordenador e professor do Curso de Direito da FACISA - Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, em Itamaraju-BA, e Advogado atuante nas áreas cível e trabalhista desde o ano de 2006.

Emanuel Vieira Pinto, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA

Professor da disciplina de trabalho de conclusão de curso (TCC). Mestre em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional, no Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC (2012 -2015). Especialista em Docência do Ensino Superior Faculdade Vale do Cricaré. Possui graduação em Biblioteconomia e Documentação pela Universidade Federal da Bahia (2009). Possui graduação em Sociologia pela Universidade Paulista (2017-2020). Atualmente é coordenador da Biblioteca da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Bahia. Coordenador do NTCC FACISA. Pesquisador Institucional do sistema E-MEC FACISA, Recenseador do Sistema CENSO MEC FACISA. Coordenador do NTCC FACISA. Avaliador da Educação Superior no BASis MEC/INEP. ORCID: 0000-0003-1652-8152.

Published

2023-11-30

How to Cite

Silva, M. O. da C., Pasitto, F. T., & Pinto, E. V. (2023). A STUDY ON JUDICIAL MEASURES REGARDING CRIMES PERMITTED IN TRAFFIC UNDER THE INFLUENCE OF ALCOHOLIC BEVERAGE CONSUMPTION IN BRAZIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 6834–6849. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12086