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• A LEGALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMAS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA

  Ruan Moreno dos Santos, Grinaldo do Carmo Guerra, Emanuel Vieria Pinto

  2333-2348

  1941 1097

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16575

• A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL: PROPOSTAS LEGISLATIVAS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

  Marcio Greick Pereira de Alencar, Neide Aparecida Ribeiro

  246-265

  2532 1888

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18583

• A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ACERCA DAS CRIPTOMOEDAS COM VISTAS A SEGURANÇA JURÍDICA

  Dinea Oliveira Neta, Leandro Alves Coelho

  3793-3812

  827 795

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19272

• A LEGITIMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO PROCESSO PENAL E A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO MECANISMO DE VALIDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  Maria Eduarda Fernandes Aires Gomes, Yuri Anderson Pereira Jurubeba

  2168-2183

  710 499

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18234

• A LEI 13.123/2015 E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: CAMINHOS PARA O USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO

  Arianne Torres Dourado, Marcelo Almeida Gomes, Aldemara Amaral da Silva, Márcia Sabrina Lima de Aguiar, Bárbara Wanessa Lima de Aguiar, Eulina Christyane Araújo Rocha, Bruno Natanael Mota Almeida

  1-18

  583 194

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26675

• A LEI 13.344/2016: AVANÇOS E FRAGILIDADES NO CONTEXTO DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO AO TRÁFICO HUMANO

  Laísa Olegário Oliveira, Daniel Carlos Dirino

  5158-5179

  604 598

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22368

• A LEI 14.133/2021 E SEU IMPACTO NA CELERIDADE E TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

  Izadora Rocha Pinheiro, Joilson Leopoldino Vasconcelos Junior

  5948-5965

  2606 716

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19405

• A LEI 8.429/92 E SUA FUNÇÃO NA MORALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

  Luísa Ribeiro Teles, Joilson Leopoldino Vasconcelos Junior

  5803-5832

  566 196

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19347

• A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A EDUCAÇÃO ESPECIAL: EVOLUÇÃO, OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES

  Michele Teixeira Crestani Xavier, Cláudio Henrique dos Santos Grecco

  6161-6175

  1744 846

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22417

• A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A FORMAÇÃO DA CIDADANIA INCLUSIVA: CONEXÕES ENTRE O DIREITO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

  Luciana Alves Pimentel, Rozineide Iraci Pereira da Silva

  1-15

  736 330

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25903

• A LEI DE COTAS FEMININAS E A PARIDADE DE GÊNERO NO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO: UMA REFLEXÃO SOBRE AS LIMITAÇÕES NA CONSTRUÇÃO DE UM CAMINHO PARA A IGUALDADE DE GÊNERO EM LOCAIS DE PODER

  Mariana Telles de Oliveira Carneiro, André Silva Araújo, Henrique Rodrigues Lelis

  1850-1863

  614 459

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19768

• A LEI DE DROGAS E O SUPERENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL SOBRE GÊNERO, RAÇA E CLASSE

  Isabela Oliveira Machado, Yuri Anderson Pereira Jurubeba

  1-22

  632 204

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25530

• A LEI DE ESCUTA PROTEGIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS

  Clenilce Morais de Andrade, Helder Weskley de Andrade, Consuelo Pinheiro de Farias

  4907-4924

  533 264

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.20127

• A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA

  Augusto Carvalho Ferrão, Yuri Anderson Pereira Jurubeba

  1-20

  639 387

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570

• A LEI DE FEMINICÍDIO Nº 13.104/2015

  Emily Alves Sousa, Ingrid Ribeiro do Nascimento , Rafael Ademir Oliveira de Andrande

  1607- 1624

  2630 3594

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.18902

• A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTRE O SIMBOLISMO E A EFETIVIDADE: GÊNESE, TRANSFORMAÇÕES E REAÇÕES INSTITUCIONAIS

  Davi Kauã Santos Silva, Dilson Cavalcanti Batista Neto

  2420-2446

  869 288

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19154

• A LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUA APLICAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO

  Andreia Xavier da Silva Santos, Icaro de Souza Duarte

  2671- 2690

  1387 1504

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5789

• A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A SUA APLICAÇÃO NAS RIFAS VIRTUAIS: A LEGISLAÇÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS DOS USUÁRIOS?

  Elisama Silva Silva do Valle, Erick Santhiago da Silva Paiva

  1-22

  243 78

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.30915

• A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS EFEITOS NA INTERNET: IMPLICAÇÕES LEGAIS E DESAFIOS PARA A PRIVACIDADE DIGITAL

  Gabriel Sousa de Paula, Rodrigo Keiti Kunihiro, Luiz Márcio dos Santos

  1864-1872

  965 766

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19644

• A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUA APLICAÇÃO NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  Ronaldo Couto da Silva, Thyara Gonçalves Novais

  4679-4703

  3517 3017

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12254

• A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: OS LIMITES E DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Ricardo de Jesus Batista dos Santos, Joilson Leopoldino Vasconcelos Júnior

  2590- 2604

  1068 803

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5772

• A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

  Diuliana Silva de Oliveira, Taiana Levinne Carneiro Cordeiro

  6301-6320

  1467 2776

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12238

• A LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO JURISPRUDENCIAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

  Alex Anderson Silva, Hélio Meneguce Júnior

  1 - 27

  328 96

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.31072

• A LEI MARIA DA PENHA: UM OLHAR ATENTO NO PERÍODO DA PANDEMIA

  Moisés Cruz Vieira, Isabella Maria Ribeiro Maia, Marcos Nunes Silva Verneck

  274- 294

  787 444

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7168

• A LEI Nº 13.146/2015 E OS SEUS EFEITOS NA AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JUNTO A DECISÃO APOIADA

  Karolayne Nayane de Sousa Silva, Pablo Diego Lima Neres, Francisca Juliana Castello Branco Evaristo

  6193-6211

  1514 1453

  DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12361