SHAM LITIGATION: ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO, ASPECTOS GERAIS E PANORAMA NACIONAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo debruçar-se sobre a legislação que trata sobre o direito de petição. A evolução da sociedade capitalista gerou diversos conflitos e novas demandas, o Direito precisou evoluir para adaptar-se às novas necessidades. O aumento da concorrência no mercado no decorrer dos anos, fez surgir a teoria da concorrência e para sanar os conflitos nos países desenvolvidos houve ampla discussão entre os estudiosos para criar novas teses, doutrinas e entendimentos acerca do mercado e da sociedade. O abuso do direito de petição foi muito discutido nas sociedades antitruste. Nesse sentido, o artigo busca discutir e analisar os casos que ocorrem a respeito da temática em território nacional e seus aspectos gerais. Para esclarecer a respeito do panorama nacional, será necessário adentrar em alguns casos de abuso de direito de petição, que já ocorreram em âmbito internacional e suas decisões jurisprudenciais que são um marco para defesa e consolidação deste direito.