FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL

Resumo

Este estudo investigou em quais condições a produção e a divulgação de informações falsas durante campanhas eleitorais podem gerar responsabilidade jurídica no Brasil, considerando a integridade eleitoral e a liberdade de expressão. O objetivo foi identificar os requisitos das responsabilidades eleitoral, criminal e civil, à luz das regras sobre inteligência artificial aplicáveis às Eleições de 2026. Realizou-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, por meio de revisão narrativa da literatura, com buscas na SciELO e no Portal de Periódicos CAPES, e análise da legislação, de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, complementada pelo estudo de um julgamento sobre conteúdo sintético. Os resultados indicaram que cada esfera exige requisitos próprios: fato sabidamente inverídico e caráter de propaganda, na eleitoral; conhecimento da falsidade, na penal; e ato ilícito, dano e nexo causal, na civil. O caso analisado mostrou que a constatação da manipulação não bastou para a responsabilização, pois o resultado dependeu do contexto. Conclui-se que a responsabilidade decorre da demonstração dos pressupostos de cada regime, e não do rótulo fake news, propondo-se uma matriz de análise jurídica com seis critérios.