A (IN)EFETIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FRENTE À SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32804Palavras-chave:
Audiência de custódia, Prisão preventiva, Superlotação carceráriaResumo
O presente estudo tem como objetivo analisar a (in)efetividade da audiência de custódia frente à superlotação carcerária no Brasil, considerando seu papel como instrumento de controle da legalidade das prisões e de proteção aos direitos fundamentais no processo penal. A pesquisa fundamenta-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código de Processo Penal e na Lei nº 13.964/2019, bem como em doutrina especializada e dados institucionais sobre o sistema penitenciário brasileiro. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, a fim de compreender a relação entre a aplicação da audiência de custódia e o fenômeno do encarceramento provisório. Os resultados indicam que, embora a audiência de custódia represente um avanço normativo relevante na proteção da liberdade individual, sua efetividade é limitada por fatores estruturais, institucionais e culturais do sistema de justiça criminal, especialmente pela persistência da utilização excessiva da prisão preventiva. Conclui-se que o instituto, isoladamente, não é suficiente para enfrentar a superlotação carcerária, sendo necessária a adoção de políticas públicas integradas e a reformulação da cultura punitivista vigente.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Atribuição CC BY