A NULIDADE MATRIMONIAL NO DIREITO CANÔNICO: FUNDAMENTOS, CAUSAS E EFEITOS JURÍDICOS

Resumo

O presente trabalho analisa, de forma comparada, a nulidade matrimonial no Direito Canônico e o divórcio no Direito Civil brasileiro, com o objetivo de demonstrar que se trata de institutos distintos quanto à natureza jurídica, aos fundamentos e aos efeitos. Parte-se da confusão frequente, no senso comum, de que a Igreja Católica “anula” ou “desfaz” um casamento válido, de modo semelhante ao divórcio civil. A pesquisa, bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, fundamenta-se no Código de Direito Canônico de 1983, na Carta Apostólica Mitis Iudex Dominus Iesus, na legislação brasileira, inclusive o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé e na doutrina especializada. Examinam-se a natureza do matrimônio canônico, o consentimento, os impedimentos dirimentes, o defeito de forma, os vícios do consentimento, a incapacidade psíquica do cânon 1095 e o processo de declaração de nulidade, com suas garantias. Em seguida, compara-se a nulidade com o divórcio, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010. Conclui-se que a nulidade, de natureza declaratória e eficácia retroativa, apura a validade originária do vínculo e produz efeitos, em regra, na ordem eclesial, ao passo que o divórcio, direito potestativo independente de causa ou culpa, dissolve para o futuro um casamento válido, com efeitos civis. A eventual homologação da sentença eclesiástica pelo STJ não equipara os institutos, e a distinção é relevante para a orientação jurídica do cliente.